Ação penal pública condicionada à requisição do ministro da justiça 11.6.12. Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual 11.6.12.1. Regra: a ação será pública condicionada à representação do ofendido, incluído o estupro cometido com violência real 11.6.12.2. Superação da Súmula 608 do STF
Ação Penal de Iniciativa Pública Extensiva e a Problemática em Torno da Ação Penal nos Crimes Contra a Dignidade Sexual (Lei n. 12.015/2009) 6. Ação Penal de Iniciativa Privada 6.1. Regras que Orientam a Ação Penal de Iniciativa Privada 6.2. Titularidade (Querelante) e o Prazo Decadencial Curso De Direito Penal - Parte Especial - Vol. Iii (pdf ... Na 9ª edição do Curso de Direito Penal Parte Especial, vol. III, com o conteúdo totalmente atualizado, Rogério Greco aborda, com extrema precisão, a Parte Especial do Código Penal, mediante uma análise aprofundada dos arts. 155 a 249 do estatuto repressivo. O autor trata, c Curso de Direito Penal - Parte Geral - Vol. I - 18ª Ed ... Na 18ª edição do Curso de Direito Penal - Parte Geral, vol. I, Rogério Greco aborda, com extrema precisão, as questões concernentes à Parte Geral do Código Penal brasileiro, mediante análise aprofundada dos artigos 1º a 120 do estatuto repressivo e dos princípios penais fundamentais. O texto foi revisto de acordo com as mais recentes alterações legislativas, a exemplo da Lei nº
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